Condições Gerais de Venda

1. A última atualização das condições de venda substitui e anula todas as anteriores.
2. Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio, sendo que, a última versão das mesmas estará disponível e atualizada no website da Lusilectra (https://lusilectra.com).
3. O cliente autoriza e consente o tratamento de dados automatizado, pela LUSILECTRA, exclusivamente no e para o exercício das suas atividades.
4. O facto de o cliente não ter rececionado as presentes condições gerais de venda, não anula a aplicação das mesmas, visto que as mesmas estão disponíveis no website da Lusilectra (https://lusilectra.com).

A. Condições de Encomenda

1. As condições de venda indicadas são consideradas aprovadas pelo cliente aquando da formalização da sua encomenda à LUSILECTRA.
2. Todas as encomendas devem ser formalizadas por escrito (e-mail, carta, fax, etc.)
3. A encomenda deverá ser confirmada pela LUSILECTRA em impresso próprio ou via e-mail. Referindo nesta confirmação as condições gerais e particulares da encomenda.
4. No caso da não aprovação da encomenda e caso o cliente tenha sinalizado a compra, a LUSILECTRA somente terá de devolver o valor singelo, entregue.
5. Caso não existam pedidos por escrito da(s) encomenda(s), qualquer atraso ou erro no seu processamento não será imputável à LUSILECTRA.
6. A LUSILECTRA reserva-se no direito propor ao comprador a alteração do preço da encomenda, nos casos em que comprovadamente se verifiquem substanciais alterações nos preços de origem ou variações cambiais. Neste caso, o cliente será avisado por escrito pela LUSILECTRA, podendo este no prazo de oito dias, a contar da receção da informação, desistir da encomenda, sendo-lhe restituído em singelo a antecipação de pagamento, caso esta tenha existido.
7. Os revendedores/distribuidores/agentes da LUSILECTRA não têm representação legal e por isso não obrigam juridicamente a LUSILECTRA.
8. As reclamações, salvo raras exceções, sobre o produto e/ou serviço serão atendidas no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de entrega, solicitando a sua documentação por escrito (e-mail, carta, etc.).
9. As devoluções, salvo raras exceções, devem ser efetuadas no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de entrega do produto, solicitando a sua documentação por escrito (e-mail, carta, etc.). Estas serão analisadas e têm como patamar máximo de devolução 80% do seu valor de venda, sendo que a percentagem final só será atribuída e informada ao cliente após a avaliação do produto e da sua embalagem pela LUSILECTRA, e caso a LUSILECTRA aceite a devolução.
10. As vendas a prazo serão sempre feitas com as garantias exigidas pela LUSILECTRA (nomeadamente reserva de propriedade, hipoteca, aval, penhor, fiança, cheque caução), obrigando-se o proponente/comprador a fornecer todas as informações e documentos necessários.
11. Quando aplicável, a transferência de propriedade do equipamento vendido para o comprador só poderá ser feita depois do pagamento integral do preço e de regularizada toda a documentação.
12. No caso de haver lugar a retomas, a(s) unidade(s) a entregar à LUSILECTRA estão livres de quaisquer ónus ou encargos, tais como reserva de propriedade, hipoteca, etc., pelo que a não se verificar tal, o negócio no seu todo será considerado nulo.
13. Se, por acordo entre ambas as partes, a LUSILECTRA tiver colocado à disposição do cliente um equipamento similar ao adquirido, os transportes são da responsabilidade do cliente, bem como são da sua responsabilidade os eventuais danos, ocasionados por mau uso, fenómenos climatéricos, furtos, roubo, incêndios, acidentes e outros imprevistos de força maior e responsabilidade civil.
    O cliente obriga-se a requisitar aos serviços de assistência da LUSILECTRA a manutenção e assistência ao equipamento por esta disponibilizado.
14. O produto considera-se propriedade da LUSILECTRA até a sua total liquidação.
15. As presentes condições e disposições regem-se pelo direito privado português, quer se aplique em transações nacionais ou internacionais.

B. Condições de Expedição/Transporte

1. Os prazos de entrega de qualquer produto são meramente indicativos e não supõem compromisso.
2. Caso a mercadoria não seja entregue à primeira tentativa por razões imputáveis ao cliente, serão cobrados portes por cada tentativa de entrega.
3. O cliente no ato da entrega do produto(s) deverá certificar-se que o(s) mesmo(s) se encontra(m) completo(s) e em bom estado. Caso seja detetada alguma anomalia na encomenda, deverá indicar impreterivelmente por escrito na guia do transportador e de seguida contactar a LUSILECTRA, com o envio da respetiva reclamação por escrito.
4. Não existindo indicações de anomalias nas guias dos transportadores a encomenda será considerada entregue em boas condições, não sujeita a reembolso.
5. Enquanto o equipamento por vontade do cliente ficar retido nas instalações da LUSILECTRA, esta não responderá pelos danos eventuais provenientes de fenómenos climatéricos, arrombamentos, furtos, incêndios e outros casos imprevistos ou de força maior.
6. Antes de efetuar qualquer devolução deve-se dar conhecimento por à LUSILECTRA E caso a devolução seja aceite, a mesma só poderá ser reembolsada até 80% (conforme a informação do ponto A-9 das Condições de Encomenda).

C. Condições de Garantia

1. A LUSILECTRA garante a reparação ou substituição gratuita, de acordo com o seu critério, de qualquer produto que apresente deficiências de material ou de mão-de-obra em condições normais de utilização, desde que a manutenção seja efetuada pelos serviços de assistência da LUSILECTRA ou por outros por ela autorizados.
2. Os produtos novos são sempre vendidos com a garantia dos respetivos fabricantes e a sua validade é estipulada produto a produto, sendo o seu prazo de garantia definido na proposta de fornecimento.
3. Para produtos usados, a LUSILECTRA define com o cliente o âmbito e período de garantia.
4. A garantia implica, conforme o manual do operador, a obrigatoriedade da execução de todas as revisões e manutenção recomendada pelo fabricante, incluindo as revisões gratuitas assinaladas (só contemplam mão-de-obra aplicada).
5. Não estão cobertas pela garantia, quando aplicável, os combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção ou desgaste normal, nem as operações devidas a controlo metrológico obrigatórias por lei, nem quaisquer operações de afinação ou manutenção corrente.
6. Os componentes e acessórios aplicados nos equipamentos das nossas marcas, mas produzidos ou fornecidos por outrem, estão abrangidos pela garantia específica dos seus Fabricantes ou Distribuidores, não podendo ser exigida nenhuma responsabilidade suplementar à LUSILECTRA
7. Não estão abrangidas as reparações ou afinações causadas por utilização inadequada, sobrecarga, negligência, modificações, reparações ou afinações impróprias, acidente, aplicação de peças não originais, manutenção inadequada ou falta de manutenção, e de deficiente alimentação elétrica, bem como, devido a causas naturais.
8. Está excluído da garantia o desgaste normal, o envelhecimento, as variações de tensão (no caso de material eletrónico) e os efeitos climáticos.
9. A garantia cessa caso exista alteração, modificação, violação dos produtos ou caso seja praticado algum tipo de uso fora das instruções de utilização.
10. Nos casos em que se levantam dúvidas quanto à aceitação da reparação em garantia e tendo ela, como tal, sido condicionalmente aceite pelos Serviços Técnicos da LUSILECTRA, as respetivas despesas serão faturadas e liquidadas pelo cliente, sendo posteriormente efetuado o crédito correspondente ao valor que a fábrica tiver assumido.
11. Despesas imprevistas ou indiretas, tais como, telefonemas, aluguer de máquinas de substituição, transporte da máquina, aluguer de gruas, indemnização por imobilizado, perdas de tempo, contratempos ou perdas comerciais, não estão abrangidas.
12. A garantia não incluí a obrigação de aceitar responsabilidades por prejuízos e danos causados.
13. Outras condições acordadas com o cliente e perfeitamente definidas, sobrepõem-se às anteriormente apresentadas.

D. Conflitos de Consumo e Litígios

1. Em caso de litígio sobre as questões emergentes das encomendas é competente o foro da Comarca do Porto.
2. De acordo com a Lei nº 144/2015, informa-se V. Exas. que nos termos do previsto no artigo 14ª da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei do Consumidor), todos os conflitos de consumo de reduzido valor económico – até € 5.000,00 – encontram-se sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Mais se informa, qual o Centro de arbitragem com caráter genérico e competência territorial limitada aos municípios da área metropolitana do Porto e respetivos contactos.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
• Website: https://www.cicap.pt
• Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
• Fax: +351 22 502 61 09
• E-mail: cicap@cicap.pt